Entrevista Benefício Especial

Dúvidas sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar 148/2020? Confira entrevista com a especialista Aline Buss Pereira

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, dia 12 de agosto, em sessão extraordinária virtual, o Projeto de Lei Complementar 148/20. A proposta foi aprovada com 32 votos favoráveis e 20 contrários. O PLC institui o benefício especial para migração aos(às) servidores(as) que quiserem optar pelo regime complementar e à apropriação de recursos do Fundoprev por parte do governo.

Como forma de esclarecer os impactos da Lei aprovada, entrevistamos na 8ª edição da RevistAdpergs, a Auditora Pública Externa do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), bacharel em Ciências Atuariais (UFRGS-2008) e especialista em Previdência Pública, Aline Buss Pereira.

1. Poderia trazer um breve histórico do regime próprio de previdência do Estado?

Desde 1982 os servidores do Estado do Rio Grande do Sul contribuem para os chamados “benefícios de família” como assistência médica, auxílio natalidade, pensão por morte, pecúlio post mortem, auxílio reclusão e assistência habitacional, existente na época. Porém, apenas em 1995, com a Lei Complementar n° 10.588, começaram as primeiras contribuições para fins de aposentadoria, com a instituição da alíquota de 2% para os servidores. E, somente em 2004, por meio da Lei Complementar n° 12.065, foi implementada a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para os servidores e o dobro para o Estado, que não contribuía até então. Apesar disso, não foi instituído um regime de previdência capitalizado naquele momento, o Estado continuou com o regime financeiro de repartição simples. O regime financeiro pressupõe que os servidores ativos contribuirão para o pagamento dos atuais aposentados. Entretanto, para isso ser viável, é necessário sempre existir em torno de 4 a 5 servidores ativos para cada aposentado ou pensionista. Dada essa dificuldade, a solução de longo prazo são os regimes de previdência capitalizados, uma vez que os atuais servidores ativos contribuirão para a formação de um fundo previdenciário e mutualista que pagará as futuras aposentadorias e pensões, sem depender de novos servidores ativos. Diante deste cenário, em 2011, foi realizada a segregação de massas da previdência do Estado para o grupo dos servidores civis e militares. A segregação de massas delimitou a partir de quando as contribuições previdenciárias começariam a ser recolhidas e capitalizadas para o pagamento dos benefícios previdenciários em prol do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, exigido pelo art. 40 da CF/88. A data que iniciou esse marco foi 18/07/2011, na vigência das Leis Complementares nº 13.758 e 13.759/2011 que tratam do assunto. Isso significa que os servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram, e permaneceram no serviço público sem interrupção em relação ao último cargo, até 17/07/2011 pertencem ao Regime Financeiro de Repartição Simples (ou Plano Financeiro). Já os que ingressaram a partir dessa data fazem parte do Regime Financeiro de Capitalização, chamado de Fundoprev. O primeiro regime é historicamente deficitário, não possui recursos acumulados, sendo o valor da folha de pagamento de benefícios muito superior às receitas de contribuições, não sendo possível torná-lo atuarialmente equilibrado. Por outro lado, o Fundoprev foi criado com o objetivo de formar a poupança previdenciária e se manter financeira e atuarialmente equilibrado ao longo dos anos, desonerando os cofres públicos do pagamento dos benefícios do grupo.

2. Quais foram as principais mudanças na previdência dos servidores públicos estaduais? O que muda com a aprovação do PLC 148/2020?

A principal mudança na previdência do Estado, com a aprovação do PLC 148/2020, é a reestruturação do Fundoprev. Esta reestruturação é na verdade uma revisão da segregação de massas prevista no art. 60 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 464, de 19 de novembro de 2018. Com a reestruturação haverá a alteração da data de corte da segregação de massas da previdência estadual de 18/07/2011 para 19/08/2016 (data da aprovação do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC). A consequência é a transferência de cerca de 17 mil servidores ativos e aproximadamente R$ 1,8 bilhão de recursos (cerca de 80% dos recursos previdenciários existentes em dez/2019) pertencentes ao Fundoprev para o Plano Financeiro. Isso significa que 17 mil servidores serão excluídos de um plano previdenciário equilibrado e serão transferidos para outro plano que é deficitário e sem recursos para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão do grupo, que precisa receber mensalmente aportes do Tesouro para o pagamento da folha de benefícios. Apesar da referida aprovação do PLC 148/2020, não foi apresentado, nos documentos anexos ao projeto, a aprovação da Secretaria de Previdência – SPREV que permita tal procedimento. Sendo assim, o Estado poderá ficar irregular no critério “Equilíbrio financeiro e atuarial” e não conseguir renovar os próximos Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP, podendo acarretar a suspenção das transferências voluntárias da União e demais consequências previstas no inciso XIII do art. 167 da CF/88.

3. Por que o governo alterou as regras do Fundoprev e o que mudou com sua reestruturação?

A alteração da data de corte da segregação de massas de 2011 para 2016 foi realizada para transferir cerca de 17 mil servidores do Fundoprev para o Plano Financeiro. Com eles também serão transferidas as receitas de contribuições previdenciárias estimadas em R$ 1,8 bilhão. Estes recursos serão utilizados para o pagamento da folha de benefícios do Plano Financeiro que precisa de aportes mensais em decorrência do deficit financeiro existente.

Além disso, com os 17 mil servidores no Plano Financeiro o Estado poderá utilizar a contribuição previdenciária deles, que antes era destinada ao Fundoprev, para auxiliar no pagamento dos atuais aposentados e, assim, reduzir os aportes mensais realizados.

4. A reestruturação do Fundoprev permite ao governo a retirada dos recursos do fundo e a sua realocação ao caixa único do Estado. O que isso representa?

Indiretamente sim. A reestruturação permite ao governo a migração de aproximadamente R$ 1,8 bilhão de recursos do Fundoprev para o Plano Financeiro. Considerando que o governo precisa cobrir o deficit do Plano Financeiro (que, no ano de 2019, foi de R$ 12,5 bilhões), no momento em que for realizada a transferência do patrimônio do Fundoprev, o governo poderá reduzir os seus aportes, correspondentes a cerca de dois meses, e realocar recursos do caixa único do Estado. Além disso, as contribuições previdenciárias, dos 17 mil servidores que serão transferidos, também serão utilizadas para o pagamento dos atuais aposentados, reduzindo a necessidade de aportes do caixa único.

5. Qual o risco para os servidores, em face dessa reestruturação de massas e o pagamento futuro de pensões e aposentadorias?

A reestruturação proposta coloca em risco o pagamento das futuras aposentadorias e pensões dos 17 mil servidores que serão transferidos do Fundoprev, que se mostrou atuarialmente equilibrado na avaliação de 2020, para o Plano Financeiro, historicamente deficitário. Ou seja, 17 mil matrículas serão migradas de um plano com recursos suficientes para o pagamento das aposentadorias para outro que não possui recurso e depende de aportes financeiros do Estado. Além disso, com a EC 103, em caso de deficit atuarial, o Estado poderá instituir alíquota extraordinária para os servidores ativos, aposentados e pensionistas ajudarem no equacionamento. Isso significa que além das alíquotas ordinárias, que variam de 7,5% a 22%, o servidor poderá ser chamado a contribuir, de forma extraordinária, com novas alíquotas adicionais, para a cobertura do deficit atuarial.

6. Uma das inconsistências do PLC 148/20 apresentadas pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, era que a reestruturação do Fundoprev Civil não atende os requisitos do Estudo atuarial para a segregação de massa estabelecido na Portaria 464/2018. Poderia nos explicar mais sobre este estudo?

Para a revisão da segregação de massas ser tecnicamente possível seria necessário atender os requisitos do art. 60 da Portaria MF nº 464, de 19/11/2018. Dentre os requisitos exigidos pode-se citar dois como principais: a) manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime: isso significa que a revisão não poderá trazer impactos negativos para a previdência, devendo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial ao longo dos anos; e b) preservação dos recursos acumulados: significa não transferir recursos do plano capitalizado para o plano financeiro. Vale esclarecer que a revisão da segregação de massas é permitida, mas a transferência de recursos do plano capitalizado para o plano financeiro é vedada pelo inciso XII do art. 167 da CF/88 e pelo art. 18, § 7º da Lei Complementar nº 15.142/2018.

7. Outra ponderação da União Gaúcha é em relação ao equilíbrio fiscal no curto prazo, mas não atuarial (longo prazo). Como resultaria em prejuízo ao estado essas modificações?

O prejuízo de curto prazo é decorrente, principalmente, da ausência de rentabilidade dos investimentos que o Fundoprev deixará de receber sobre o valor de R$ 1,8 bilhão que serão transferidos para o Plano Financeiro. No ano de 2019, a rentabilidade do Fundoprev foi de R$ 291,8 milhões. De forma simplificada, considerando a meta de rentabilidade dos investimentos do Fundoprev de 4,5% ao ano, a previdência Estadual perderia em torno de R$ 81 milhões de rentabilidade no primeiro ano. Considerando os primeiros 10 anos perderia cerca de R$ 1,1 bilhão de rentabilidade e assim de forma progressiva. Isso significa que todos esses recursos que não serão mais obtidos no mercado financeiro, para o pagamento de benefícios previdenciários, deverão ser honrados pelo Estado, onerando os cofres públicos por muitas gerações. Além disso, a transferência dos 17 mil servidores irá acarretar aumento do índice de despesa de pessoal do Estado, pois no Fundoprev a contribuição patronal é igual a do servidor, já no Plano Financeiro é o dobro. Portanto, para os 17 mil servidores o Estado deverá contribuir com o dobro que contribui hoje. Mesmo para aqueles servidores que migrarem para o Regime de Previdência Complementar o Estado terá que contribuir com o dobro da sua contribuição, mas, neste caso, limitado ao teto do RGPS.

8. Como funciona o benefício especial e como foi fixado no PLC 148/20?

O benefício especial tem por objetivo compensar ao servidor parte das contribuições previdenciárias realizadas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios acima do teto do INSS, em caso de migração para o Regime de Previdência Complementar – RPC. É um benefício estatutário, que será pago pelo Estado após a aposentadoria do servidor ou aos seus dependentes, em caso de óbito do servidor. Não é um benefício previdenciário e não será vitalício.

9. Quais as vantagens ou não de migrar para o regime complementar com o recebimento quando da aposentadoria do benefício especial? Como é garantido esse pagamento da aposentadoria?

As vantagens ou não dependem muito da situação particular de cada servidor. O que pode ser vantagem para um nem sempre será para outros, por isso é necessária uma análise individual e criteriosa. O benefício especial será um incentivo para aqueles que pretendem migrar, pois além do benefício básico previdenciário, que será limitado ao teto do INSS, o servidor terá o benefício especial estatutário, de forma temporária, por cerca de 20 anos após a aposentadoria. Quem garantirá o pagamento é o Estado do Rio Grande do Sul, mas não existe fundo específico para isso, serão usados recursos do caixa único.

10. Gostaria de acrescentar algo ou trazer outras considerações relevantes?

O regime de previdência atuarialmente equilibrado é a única alternativa para desonerar os entes federativos com o pagamento de benefícios previdenciários. Em razão disso, quanto mais tempo o Estado demorar para fortalecer o Fundoprev, quanto mais recursos forem sacados, mais os cofres públicos e os servidores precisarão contribuir para as aposentadorias. Transcorridos quase 10 anos da criação do Fundoprev, as contas públicas passaram por uma difícil e necessária transição decorrente da segregação de massas, que agora começaria a ser amenizada, dado o declínio natural do valor de cobertura do deficit do Plano Financeiro, que já atingiu seu patamar máximo. Soma-se a isso o superavit do Fundoprev, registrado na última avaliação atuarial, que poderia sinalizar a reformulação da segregação de forma inversa ao ocorrido, recebendo beneficiários do Plano Financeiro para contribuir ainda mais com o equilíbrio previdenciário. Logo, existem outras possibilidades de revisão da segregação que mantêm o patrimônio do Fundoprev, observando o devido equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.



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